Questões de Direito Administrativo

Como possível corolário do princípio da impessoalidade, pode-se afirmar que

Quanto aos atos administrativos, julgue os itens seguintes. Atos ajurídicos, como os denomina Diogenes Gasparini, ou fatos administrativos são aqueles atos materiais da administração pública que não correspondem a uma manifestação de sua vontade diante de certa situação, mas são mero trabalho dos agentes públicos, tais como a aula ministrada por um professor, a preparação de um ofício ou a condução de uma viatura pública. Embora esses atos não sejam preordenados à produção de efeitos jurídicos específicos, isso não significa que não possam gerar direito.

Quanto aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um município declarou de interesse público, para desapropriação, um terreno onde planejava construir uma escola. Algum tempo depois, o estado fez o mesmo, em relação a terreno próximo. Por circunstâncias administrativas, antes de o município dar início aos atos necessários à construção, o estado conseguiu ser mais rápido e já iniciou a edificação da escola estadual.

Nessa situação, considerando que a escola estadual atenderia à demanda da região, a atitude correta da autoridade municipal competente deveria ser a anulação do decreto de utilidade pública.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.