Questões de Direito Administrativo

#Questão 228039 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

A)

A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.

B)

A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.

C)

O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.

D)

As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.

E)

Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora.

#Questão 228042 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:

A)

a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercício

B)

a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditório

C)

o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviço

D)

o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenização

E)

o instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo

#Questão 228044 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:

A)

contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedor

B)

locação de imóvel para a instalação de órgão público

C)

casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bens

D)

contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional

E)

contratação de serviços técnicos especializa-dos, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização

#Questão 228047 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:

A) patrimônio público

B) meio ambiente

C) patrimônio histórico e cultural

D) direitos do consumidor

E) moralidade administrativa

#Questão 228225 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Empresa concessionária de serviço público estadual verifica que determinado imóvel público municipal é de utilidade pública, visto ser essencial à prestação do serviço. Sobre a situação, é correto afirmar que

A) não é possível haver a desapropriação de bem municipal, por ser bem público, que somente pode ser alienado após sua desafetação.

B) empresa concessionária de serviço público pode promover atos executórios de desapropriação, desde que previsto no contrato de concessão.

C) somente se admite a transferência de propriedade entre estados e municípios por meio de consórcios públicos, após acordo de vontade dos entes envolvidos.

D) é possível a desapropriação do bem municipal pela empresa pública estadual, desde que haja autorização do chefe do Poder Executivo do Estado, cuja estrutura integra.

E) não é possível haver a desapropriação por utilidade pública no caso, a qual só pode ser utilizada nos casos de proteção da segurança nacional, de defesa do Estado e de socorro público em caso de calamidade.

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