Questão
Q785865
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) - Defensor Público de 4ª Categoria - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM)
A administração direta do estado do Amazonas multou Crist...
A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.
Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.Comentários
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