A administração direta do estado do Amazonas multou Crist...

#Questão 785865 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Defensor Público de 4ª Categoria

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.

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