Questões de Direito Administrativo

Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Torna-se indispensável o controle, pelo TCU, da participação de entidades que lhe sejam jurisdicionadas no custeio de associação ou fundação de complementação previdenciária, mediante o processamento e o exame englobado das contas das mencionadas entidades e dos balanços e demonstrações de resultados das instituições de previdência suplementar.

Considerando o controle externo exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e o controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. Considerando que a contratação de pessoas, por parte do IBGE, para a realização de determinado censo, é ato por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tal ato não deve ter a legalidade apreciada, para fins de registro, pelo tribunal de contas.

A sociedade empresária Alfa celebrou contrato administrativo com o ente federativo Beta, visando ao fornecimento de certos bens de consumo durante doze meses. Ocorre que, logo após a celebração do contrato, o mesmo ente federativo realizou reforma tributária que onerou sobremaneira o cumprimento da quase totalidade dos contratos administrativos que celebrara. Em razão dessa medida, Alfa passou a ter grande prejuízo, tendo dificuldade em continuar a cumprir o contrato.

À luz da ordem jurídica vigente e considerando as hipóteses de inexecução do contrato administrativo, a reforma tributária promovida pelo ente federativo configura

Relacione as instituições listadas a seguir às suas respectivas definições.

1. Autarquia

2. Empresa Pública

3. Sociedade de Economia Mista

( ) serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em Direito.

( ) entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou à entidade da administração indireta.

Assinale a opção que indica a correlação correta, de cima para baixo.

Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue os itens a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo. Segundo a escola da puissance publique, as prerrogativas e os privilégios que o Estado possui frente ao particular constituem um critério definidor do direito administrativo.