No que diz respeito ao empenho da despesa, pode-se afirm...

o empenho poderá exceder o limite do crédito concedido se houver superavit financeiro.

será permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.

é absoluta a vedação da realização da despesa sem prévio empenho.

o empenho é ato administrativo destinado a cientificar o devedor sobre a existência de uma despesa.

a emissão de nota de empenho, sendo obrigatória, não poderá ser dispensada em hipótese alguma.