Questões Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM)

plena divulgação oficial de todos os atos administrativos.

proibição em qualquer hipótese de cobrança de despesas processuais.

impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

atendimento aos fins de interesse geral e sempre vedada a renúncia de competências.

abolição de quaisquer formalidades ou formas, mesmo as simples, bastando a indicação dos pressupostos de direito que determinarem a decisão.

à missão ou ao estudo no exterior, quando o servidor for autorizado, e à participação em competição desportiva nacional.

ao desempenho de mandato eletivo municipal ou distrital, e à licença para capacitação e programa de treinamento regularmente instituído.

ao desempenho para mandato classista, e à licença por convocação para serviço militar.

ao afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe, e ao júri e outros serviços obrigatórios por lei.

à licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor, com remuneração, e o relativo ao tiro de guerra.

não se há de reconhecer o prazo decadencial de 120 dias quando o mandado de segurança for preventivo.

o primeiro ato praticado marca o termo inicial do prazo decadencial contra todos os atos administrativos da série de trato sucessivo.

o prazo decadencial para impetração contra omissão do Poder Público começa a correr do dia em que o ato deveria ter sido praticado.

o pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para ajuizamento desse remédio extremo.

a Constituição Federal não estabeleceu prazo para impetrar o mandado de segurança e a jurisprudência tende a aceitar que ela não o recepcionou.

I e II.

I e III.

II.

II e III.

III.

participar de gerência de sociedade civil.

exercer o comércio na qualidade de comanditário.

participar do conselho de administração de empresa em que a União detenha indiretamente participação no capital social.

exercer o comércio na qualidade de cotista.

participar do conselho fiscal de empresa em que a União detenha diretamente participação no capital social.