Questões Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Atuação conforme a lei e o Direito.

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.

Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

o benefício de prestação continuada é interrompido em situações de internamento hospitalar.

o benefício de prestação continuada deverá ser voltado para as necessidades básicas com educação, saúde, transporte e lazer.

o atendimento do benefício de prestação continuada deverá atender a população carente de recursos de subsistência no período de 6 (seis) meses.

o benefício de prestação continuada deve ser concedido à família com portadores de doenças crônicas e a cada 6 (seis) meses, deve ser revisto.

o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.

A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.

conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.

conceder pedido de adoção e seus incidentes.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

a pessoa até 11 anos completos e entre 12 e 16 anos de idade.

a pessoa até 12 anos incompletos e entre 12 e 18 anos de idade.

a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos de idade.

a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos incompletos

a pessoa até 11 anos incompletos e entre 12 e 18 anos incompletos.