É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da C...
#Questão 714336 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
UFPA,
2004,
Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA),
Oficial de Serviços Auxiliares
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