É atribuição do Conselho Tutelar, segundo o Estatuto da C...

A

conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

B

designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

C

aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.

D

conceder pedido de adoção e seus incidentes.

E

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.