De acordo com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 19...

#Questão 714337 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, UFPA, 2004, Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA), Oficial de Serviços Auxiliares

De acordo com a Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, considera-se criança e adolescente respectivamente

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