Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infraciona...

#Questão 714338 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Nutricionista

Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas

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