Questão Q714338
2018 Fundação Carlos Chagas (FCC) Prefeitura de Macapá - AP
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Prefeitura de Macapá - AP - Nutricionista - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2018 • Prefeitura de Macapá - AP

Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infraciona...

Às crianças menores de 12 anos, autoras de ato infracional de qualquer tipo, o ECA determina ao Conselho Tutelar aplicar medidas

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