Questão
Q714335
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Oficial de Serviços Auxiliares - UFPA / DAVES / CEPS do ano 2004
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Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)
Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas só...
Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
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