Questão Q714335
2004 UFPA / DAVES / CEPS Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Oficial de Serviços Auxiliares - UFPA / DAVES / CEPS do ano 2004 Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas só...

Sobre a competência da autoridade para aplicar medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

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