Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entr...

Questão Q708692

2004 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Legislação Especial Federal Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo

Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA) - Advogado - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2004 • Ministério Público Estadual - PA (MPE/PA)

Nos termos da Lei federal no 9.784/99, NÃO se inclui entre os critérios que devem ser observados nos processos administrativos:

Atuação conforme a lei e o Direito.

B Indicação dos pressupostos fáticos e jurídicos que determinarem a decisão. C

Adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

Permissão de renúncia parcial de poderes ou competências, salvo previsão legal expressa.

Proibição da cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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