Questões de Legislação Especial Federal da UFPA

Conselho Superior do Ministério Público.

Procurador Geral de Justiça.

Corregedor Geral do Ministério Público.

Colégio de Procuradores.

Procurador de Justiça.

A autoridade competente não poderá aplicar a medida de advertência a crianças.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração gravíssima.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração pouco grave.

A autoridade competente só poderá aplicar a medida de liberdade assistida a crianças em casos de infração mais ou menos grave.

A autoridade competente poderá determinar a obrigação da criança de reparar o dano.

conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente.

aplicar penalidades severas nos casos de infração grave contra norma de proteção aos pais e/ou responsáveis.

conceder pedido de adoção e seus incidentes.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

a pessoa até 11 anos completos e entre 12 e 16 anos de idade.

a pessoa até 12 anos incompletos e entre 12 e 18 anos de idade.

a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos de idade.

a pessoa até 12 anos completos e entre 12 e 18 anos incompletos

a pessoa até 11 anos incompletos e entre 12 e 18 anos incompletos.