A competência legal de designar membros do Ministério Público para exercer as atribuições de dirigente dos Centros de Apoio Operacional, ocupar cargos de confiança junto aos órgãos de Administração Superior, bem como encaminhar ao Poder Legislativo os Projetos de Lei de iniciativa do Ministério Público, é do
Conselho Superior do Ministério Público.
Procurador Geral de Justiça.
Corregedor Geral do Ministério Público.
Colégio de Procuradores.
Procurador de Justiça.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
