Questões de Direito Administrativo

#Questão 785461 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEC, 2003, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

Admitindo-se o critério de classificação dos atos administrativos entre discricionários e vinculados, a opção que contém somente atos vinculados é:

A)

autorização para porte de arma e admissão;

B)

licença para construir e autorização para porte de arma;

C)

admissão e licença para construir;

D)

admissão e aprovação;

E)

autorização para porte de arma e aprovação.

#Questão 785462 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FEC, 2003, Tribunal Regional do Trabalho / 1ª Região (TRT 1ª), Analista Judiciário

#Questão 785498 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, Tribunal Regional Federal / 5ª Região (TRF 5ª) (2ª edição), Analista Judiciário

Exercendo o controle de atos da Administração, o Poder Legislativo pode, por meio de

A)

uma comissão parlamentar de inquérito, proferir decisões com força de decisões judiciais.

B)

uma comissão permanente, convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.

C)

qualquer parlamentar, determinar o depoimento, em Plenário, de qualquer autoridade ou cidadão.

D)

uma comissão parlamentar de inquérito, cassar mandatos de autoridades que tenham sido eleitas pelo voto popular.

E)

qualquer parlamentar, dar início ao processo de julgamento do Presidente da República, por crime de responsabilidade, junto ao Supremo Tribunal Federal.

#Questão 785524 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Policial Civil / Inspetor

#Questão 785646 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, UECE, 2003, Polícia Civil - CE, Perito Criminal

A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por

A)

legalidade, gerando efeitos retroativos

B)

decisão judicial, sem gerar qualquer efeito

C)

conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos

D)

legalidade, gerando efeitos declaratórios imediatos

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