Questões de Direito Administrativo

Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue os itens a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo. Para os autores que defendem o princípio da subsidiariedade, a atividade pública tem primazia sobre a iniciativa privada, devendo o ente particular se abster de exercer atividades que o Estado tenha condições de exercer por sua própria iniciativa e com seus próprios recursos.

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes. Por terem natureza autárquica, as agências reguladoras só podem ser constituídas por meio de lei, e, por representar opção discricionária de descentralização de função típica, tal lei deve, sempre, ser de iniciativa do Poder Executivo.

A respeito da organização do Estado e da administração pública, julgue os itens a seguir. São exemplos de entidades paraestatais os serviços sociais autônomos, como o Serviço Social da Indústria (SESI) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).

Quanto à administração pública e à reforma do Estado contemporâneo brasileiro, julgue os itens seguintes. Os termos de parceria firmados entre o setor público e uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP) consideram legítimas as despesas de pagamento de pessoal efetivamente envolvido na execução das atividades e projetos previstos no termo de parceria.

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue os itens subsequentes, tendo como referência a legislação vigente acerca dessas matérias. Para se construir na vizinhança de bem público tombado pelo patrimônio histórico, se a obra for reduzir a visibilidade do bem tombado, será necessária a prévia autorização do órgão público competente.