Questões de Direito Administrativo

Diferentes autores se têm valido de critérios para a identificação da função administrativa. Um desses critérios é o que dá realce ao sujeito ou agente responsável pelo exercício da função administrativa. Esse tipo de critério é corretamente denominado:

O Poder Público, após obter autorização legislativa específica, pretende implementar política pública de segurança alimentar destinada à primeira infância. Para tanto, e nos termos da lei, distribuirá leite às famílias de baixa renda que tiverem filhos menores de sete anos de idade, abaixo do peso recomendável pela literatura médica para a faixa etária. Visando instituir o programa, atribuir competência a um de seus órgãos (Ministérios) e estabelecer os critérios técnicos de seleção dos beneficiários, o Chefe do Executivo

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A autorização do Senado Federal em operações externas de natureza financeira de interesse da União é exemplo de ato composto. Nesse caso, ocorre o controle político do ato, sendo necessária sua motivação, na forma da lei.

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A doutrina e a jurisprudência consolidaram-se no sentido de defender que os tribunais de contas podem adentrar-se no exame de mérito do ato administrativo, valendo-se de sua competência de realizar fiscalização operacional da administração direta e indireta.

Conforme o controle da administração pública no Brasil, julgue os itens subseqüentes. Havendo sustação de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional não só pode retirar do mundo jurídico o ato, como também sustar sua eficácia.