Questões de Direito Administrativo

No que tange à responsabilidade do Estado, à improbidade administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Quanto à essencialidade, os serviços públicos podem ser classificados em essenciais ou em não-essenciais; para que um serviço público se insira na primeira categoria, não é necessário haver lei que assim o defina, uma vez que pode ser essencial por sua própria natureza.

Relativamente à organização do estado e à desapropriação, julgue os itens que se seguem. Bens incorpóreos podem, em princípio, ser objeto de desapropriação.

Demétrio, policial civil do estado de Roraima, conduzindo viatura policial em alta velocidade, na perseguição a bandidos, perdeu o controle do veículo, vindo a atingir uma senhora que estava em uma parada de ônibus. Do acidente, resultou a morte da vítima.

Com base nessa situação hipotética e considerando os direitos e garantias fundamentais, bem como a responsabilidade do Estado e dos seus agentes públicos, julgue os itens a seguir.

Se Demétrio fugir do local do acidente, poderá ter sua prisão decretada por ordem escrita e fundamentada do delegado de plantão.

São conseqüências legais da rescisão unilateral do contrato administrativo pela Administração pública na hipótese de culpa do contratado, EXCETO:

NÃO constitui motivo, dentre outros, para a rescisão do contrato administrativo do contratado, se ocorreu em relação a ele a