Questões de Direito Administrativo

#Questão 785578 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Técnico Judiciário

#Questão 785579 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Técnico Judiciário

#Questão 787034 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FEC, 2003, Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª), Analista Judiciário

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o poder:

A)

disciplinar;

B)

arbitrário;

C)

vinculado;

D)

discricionário;

E)

de polícia.

#Questão 785580 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Técnico Judiciário

#Questão 787035 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2003, Tribunal Regional Eleitoral / Amazonas (TRE AM), Analista Judiciário

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

A)

o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

B)

suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes

C)

a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

D)

a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

E)

o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

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