Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrat...

#Questão 785578 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Técnico Judiciário

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o ato administrativo discricionário poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.

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