Questões de Direito Administrativo

#Questão 232458 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Após publicação do Decreto estadual n. 1234, que declarou de utilidade pública o imóvel empregado por Fulano de Tal como restaurante, o Estado X iniciou as tratativas para desapropriação administrativa do imóvel. Não foi possível, entretanto, o acordo, uma vez que o proprietário, tendo contraído diversas dívidas, não aceitou o valor ofertado pelo Estado. Por essa razão, foi ajuizada ação de desapropriação em face de Fulano de Tal, com pedido de imissão provisória na posse.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A) Em se tratando de imóvel urbano não residencial, utilizado para fins comerciais, não se admite a imissão provisória na posse.

B) A desapropriação deve ser precedida da declaração de utilidade pública, a ser feita por lei, e não por decreto.

C) Somente a União está autorizada a promover desapropriação por utilidade pública, razão pela qual é inválido o decreto estadual.

D) Ficam subrogados no preço quaisquer ônus ou direitos que recaiam sobre o bem expropriado.

E) A ação deve ser proposta em face do proprietário do imóvel e de todos os seus credores, uma vez que terão seu crédito atingido por eventual sentença de procedência.

#Questão 232460 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Após regular processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a União concluiu que a sociedade empresária Construtec, contratada para a construção de uma ferrovia, além dos atrasos, utilizou materiais de qualidade inferior, alterou o projeto e fraudou as notas fiscais apresentadas.

Com base nisso, a União aplicou as penalidades de declaração de inidoneidade e multa, além de ter rescindido o contrato com a referida sociedade empresária.

Tendo em vista o cenário descrito, assinale a afirmativa correta.

A) Não se admite a aplicação de mais de uma sanção administrativa pelo mesmo fato apurado.

B) Somente se admite a cumulação das penas de advertência e multa.

C) A rescisão unilateral do contrato autoriza a retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

D) A inexecução parcial ou total do contrato dá ensejo à aplicação de advertência, multa, declaração de inidoneidade e desconstituição da pessoa jurídica.

E) A União não pode, concomitantemente, rescindir o contrato e aplicar as referidas sanções administrativas.

#Questão 232553 - Direito Administrativo, Serviço Público, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 232555 - Direito Administrativo, Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 232552 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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