Questão Q787344
2003 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Direito Administrativo Princípios da Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Juiz Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

No atinente ao direito de construir e aos princípios da ...

No atinente ao direito de construir e aos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir. Nem toda ofensa cometida por agente público ao princípio da legalidade importa responsabilização criminal daquele que a praticar.

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