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Analise as seguintes asserções e a relação proposta...
#Questão 1099790
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
FUNDATEC
,
2025
,
IF-AM
,
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo como referência a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal:
I. As organizações e associações representativas são legitimadas como interessadas no processo administrativo para a defesa de direitos e interesses individuais e coletivos.
PORQUE
II. Diferentemente do que ocorre no Direito Administrativo, a Administração Pública deve observar, no processo administrativo, apenas os princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
A)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B)
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C)
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D)
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E)
As asserções I e II são proposições falsas.
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