Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situaç...

#Questão 235882 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2002, SF, Consultor Legislativo

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Em uma determinada fazenda, localizada em rio que banha mais de um estado-membro da Federação brasileira, a União cedeu, mediante concessão real de uso, os terrenos marginais para um projeto socioambiental que envolvia população de baixa renda. Nessa situação, conforme as normas constitucionais e administrativas, a União dispôs regularmente dos bens públicos.

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