Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(...

#Questão 234617 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

A) não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;

B) a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;

C) não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;

D) a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;

E) a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

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