Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca d...

#Questão 234616 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, NCE, 2002, MPE/RJ, Secretario de Procuradoria

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

A) autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;

B) aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;

C) homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;

D) admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;

E) através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.

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