Questões de Controle Externo da FCC

#Questão 224786 - Controle Externo, Julgamentos e Fiscalizações, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser

A)

consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.

B)

julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

C)

arquivadas por dez anos.

D)

reconstituídas para seu processamento ordinário.

E)

julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.

#Questão 224784 - Controle Externo, Julgamentos e Fiscalizações, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

A)

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.

B)

incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.

C)

correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais

D)

correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E)

incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.

#Questão 224904 - Controle Externo, Tipos de Processo, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Uma Prefeitura do Estado do Amapá teve suas contas referentes ao exercício de 2009 apreciadas de forma definitiva. O Assessor Jurídico, ao tomar conhecimento da decisão, observou que houve um erro de cálculo. Dessa decisão caberá

A)

pedido de reexame.

B)

reconsideração.

C)

embargos de declaração.

D)

revisão.

E)

embargos infringentes.

#Questão 224974 - Controle Externo, Tribunais de Contas, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

#Questão 225055 - Controle Externo, Tribunal de Contas da União - TCU, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Entre as competências do Tribunal de Contas está a emissão de parecer prévio sobre as contas

A)

de qualquer pessoa jurídica que utilize valores públicos.

B)

daqueles que derem causa à perda que resulte em prejuízo ao erário estadual ou municipal.

C)

anuais dos Prefeitos

D)

de sociedades instituídas pelo Poder Público estadual ou municipal.

E)

de qualquer pessoa física que administre bens públicos.

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