Questões de Controle Externo da FCC

exercer comércio.

dedicar-se à atividade político-partidária.

portar arma de defesa pessoal.

exercer profissão liberal.

exercer emprego particular

homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.

elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.

converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.

dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.

extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública

residir no mesmo município da sede do Tribunal de Contas.

ter notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros, de administração pública e de recursos humanos.

ser brasileiro ou estrangeiro, desde que viva no Brasil há mais de cinco anos

ter mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.