Questões de Controle Externo da FCC

#Questão 224596 - Controle Externo, Geral, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

No controle externo, é competência do Tribunal de Contas

A) sustar, de imediato, contrato administrativo eivado de ilegalidade.

B) decidir a respeito de sustação de contrato administrativo, caso o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de 90 dias, não cumpram com as atribuições constitucionais que lhes competem.

C) anular contrato administrativo, caso seja apurado em auditoria que o mesmo não atendeu aos requisitos legais para ser celebrado, imputando pena de multa proporcional ao dano ao erário.

D) revogar contrato administrativo impugnado quando, decorrido o prazo de 180 dias, o Congresso Nacional ou o Poder Executivo competente não o fizer.

E) sustar, anular ou revogar contrato administrativo celebrado sem prévia licitação ou com licitação em modalidade não adequada à espécie de contrato, desde que o Poder Executivo competente deixe de agir no prazo previamente assinado.

#Questão 224704 - Controle Externo, Controle Externo no Brasil, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, sendo uma de suas competências:

A)

Julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, que deverá ocorrer em sessenta dias a contar de seu recebimento.

B)

Apreciar mediante parecer prévio, as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração federal direta e indireta.

C)

Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D)

Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

E)

Avaliar o desempenho das auditorias internas das entidades da Administração Pública Federal Indireta.

#Questão 224706 - Controle Externo, Controle Externo no Brasil, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

#Questão 224707 - Controle Externo, Controle Externo no Brasil, FCC, 2011, TRT 20ª, Analista Judiciário

#Questão 224602 - Controle Externo, Amapá - AP, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

O contador da Prefeitura de um município do interior do Estado do Amapá recebeu, sob o regime de adiantamento de numerário, valores para custear sua viagem até a sede do Tribunal de Contas para entregar a prestação de contas do Executivo local referente ao exercício de 2010. Esses valores

A)

não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por terem a natureza de ajuda de custo.

B)

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas até o limite dos vencimentos mensais do contador.

C)

não estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas por ser o contador pessoa física e não órgão nem entidade da Administração Pública.

D)

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, uma vez que o contador passou a ser responsável por valores públicos.

E)

estão sujeitos à fiscalização pelo Tribunal de Contas, desde que a auditoria seja realizada no máximo em doze meses a contar do seu recebimento.

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