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Questões de Controle Externo da FCC

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Listagem de Questões de Controle Externo da FCC

#Questão 977979 - Controle Externo, Normas constitucionais sobre o Controle Externo, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

Nos termos estabelecidos na Constituição Federal de 1988, é finalidade do sistema de controle interno

A) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C) julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

D) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

E) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

#Questão 977980 - Controle Externo, Sistema de Controle Externo, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo - Contabilidade

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás expediu atos normativos sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando os jurisdicionados ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade. A expedição desses atos é possível, no âmbito de sua competência e jurisdição, porque assiste ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás o poder

A) organizacional.

B) regulamentar.

C) administrativo.

D) tutelar.

E) executivo.

#Questão 978069 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

No julgamento do Habeas corpus nº 126.663, em 08/09/2015, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmou a prerrogativa de intimação pessoal do Defensor Público, que se concretiza com a

A) presença do Defensor Público no ato processual.

B) leitura da sentença em audiência.

C) entrega dos autos com vista.

D) intimação, por oficial de justiça.

E) publicação da decisão no Diário Oficial.

#Questão 978070 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Em 1997, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais as previsões da Constituição do Estado do Mato Grosso sobre o Conselho

A) Deliberativo Escolar, por ferir a autonomia da gestão escolar e o pluralismo educacional.

B) Municipal Deliberativo, por violação ao federalismo brasileiro e à autonomia dos Municípios.

C) de Governo, diante da competência exclusiva do Conselho da República para tratar e opinar acerca dos assuntos de sua competência.

D) Distrital de Representantes da População, por criar forma de participação popular sem esteio na Constituição Federal.

E) Estadual de Justiça, por violação à autonomia do Poder Judiciário e inexistência de paridade com a Constituição Federal.

#Questão 978077 - Controle Externo, Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Acerca da proteção aos direitos dos povos indígenas durante a pandemia de Covid-19, o Supremo Tribunal Federal determinou que

A) as medidas de intervenção sejam acompanhadas da destruição ou inutilização dos produtos, subprodutos e instrumentos da infração ambiental, inclusive dos equipamentos nela utilizados, pelos fiscais ambientais, no local do flagrante, mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa hierarquicamente superior.

B) seja elaborado e implementado um Plano de Enfrentamento da Covid-19 para os Povos Indígenas Brasileiros, de comum acordo, pela União, Estados e comunidades indígenas, com a participação e monitoramento do Conselho Nacional de Igualdade Racial.

C) a União proceda à publicidade prévia de suas ações, divulgando datas e outros elementos, na execução do Plano Sete Terras, para a adequada proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam as Terras Indígenas Yanomami e Munduruku.

D) seja providenciada a elaboração de um plano de desintrusão para retirada de invasores das terras indígenas, com o ingresso nas terras indígenas de forças policiais e militares, bem como a adoção de medida emergencial de contenção e isolamento dos invasores em relação às comunidades indígenas.

E) os serviços do Subsistema Indígena de Saúde sejam acessíveis a todos os indígenas aldeados, independentemente de suas terras estarem ou não homologadas, bem como o acesso de indígenas não aldeados ao subsistema se dará somente na falta de disponibilidade do SUS geral.

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