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Questões sobre Funções dos Tribunais de Contas

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Listagem de Questões sobre Funções dos Tribunais de Contas

#Questão 904229 - Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas

Julgue o item a seguir, a respeito do orçamento público, do ciclo orçamentário e dos princípios orçamentários.

Na avaliação da regularidade das contas públicas, as contas de gestão (contas de ordenação de despesas) prestadas ou tomadas dos administradores de recursos públicos são julgadas pelo tribunal de contas, o qual, após examinar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de cada ato administrativo, exara acórdão, que terá eficácia de título executivo se exigir reparação de dano patrimonial ou estabelecer sanção mediante a aplicação de multa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 905233 - Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que

A) as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

B) deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional.

C) são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário.

D) terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave.

E) serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal.

#Questão 905234 - Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Jurídicas

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

A) prestará contas qualquer pessoa física que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pelos quais a União, os Estados e o Distrito Federal, ou os Municípios respondam, mas não as pessoas jurídicas de natureza privada que, em nome desses entes, assumam obrigações de natureza pecuniária.

B) compete ao Congresso Nacional apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

C) compete ao Tribunal de Contas aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

D) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.

E) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

#Questão 905308 - Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, VUNESP, 2023, TCM-SP, Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração

É correto afirmar, com base na Constituição Federal, sobre as normas de fiscalização contábil, financeira e orçamentária que

D) compete ao Tribunal de Contas sustar a eficácia de contrato administrativo assinado por qualquer Poder, em caso de impugnação de sua validade.

E) cabe ao Tribunal de Contas de cada ente estatal a função de auditoria interna das entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista.

#Questão 978156 - Controle Externo, Funções dos Tribunais de Contas, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Administração

Um Tribunal de Contas realiza uma apreciação em registros de aposentaria em um determinado órgão e após procedimento decide pela aplicação de multa ao gestor responsável. Considerando a situação hipotética, o Tribunal de Contas exerceu a(s) função(ões):
I. fiscalizadora; II. sancionadora; III. pedagógica.
Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

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