Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de...

#Questão 1123785 - Controle Externo, Controle Externo - Classificações e Conceito, PUBLI, 2025, Prefeitura de Santa Cruz do Rio Pardo - SP, Advogado

Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa INCORRETA:
(FONTE: Repertório de Súmulas do TCESP, nº 6, 41, 45 e 46.

É vedado designar agente político como responsável por adiantamento.

Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar.

Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais.

É vedado o pagamento a Vereadores de 13º salário, sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.

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