Sobre a Súmulas de Jurisprudência do Tribunal de...

A É vedado designar agente político como responsável por adiantamento. B Nos repasses de recursos a entidades do terceiro setor não se admite taxa de administração, de gerência ou de característica similar. C Compete ao Tribunal de Contas negar cumprimento a leis inconstitucionais. D É vedado o pagamento a Vereadores de 13º salário, sessões extraordinárias ou verbas de gabinete.