Questões de Controle Externo da FCC

#Questão 225056 - Controle Externo, Tribunal de Contas da União - TCU, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá estabelece que a decisão em processo de Tomada ou Prestação de Contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa, sendo

A)

terminativa aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

B)

preliminar aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

C)

definitiva aquela pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que foram consideradas iliquidáveis.

D)

terminativa aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

E)

preliminar aquela pela qual o Tribunal preliminar aquela pela qual o Tribunal aprecia ou julga regulares, regulares com ressalva ou irregulares as contas.

#Questão 225058 - Controle Externo, Tribunal de Contas da União - TCU, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a

A)

exercer comércio.

B)

dedicar-se à atividade político-partidária.

C)

portar arma de defesa pessoal.

D)

exercer profissão liberal.

E)

exercer emprego particular

#Questão 225060 - Controle Externo, Tribunal de Contas da União - TCU, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, compete ao Tribunal de Contas

A)

homologar os cálculos das quotas do ICMS e do IPVA devidas aos municípios.

B)

encaminhar à Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

C)

decidir sobre consulta que lhe seja formulada, de forma normativa e que constitua prejulgamento do fato ou caso concreto.

D)

elaborar a proposta orçamentária da Assembleia Legislativa.

E)

comunicar à Assembleia Legislativa, para fins de direito, a falta de remessa, dentro do prazo legal, das contas anuais dos dirigentes das fundações estaduais.

#Questão 225061 - Controle Externo, Tribunal de Contas da União - TCU, FCC, 2010, TCE/AP, Procurador

Um Prefeito foi multado por ter realizado procedimento licitatório contendo uma falha formal. Posteriormente, foi verificado que o custo da cobrança seria maior que o valor da própria multa. Nesse caso, o Tribunal de Contas, nos termos da sua Lei Orgânica, poderá

A)

converter a multa em entrega de cestas básicas a entidades sem fins lucrativos.

B)

determinar o arquivamento do processo sem o cancelamento do débito.

C)

dar quitação plena ao Prefeito e determinar o arquivamento do processo.

D)

extinguir a multa, mas não arquivar o processo.

E)

aguardar nova punição para que, somados, os novos valores viabilizem a cobrança.

#Questão 562184 - Controle Externo, Controle Externo no Brasil, FCC, 2010, DPE/SP, Agente de Defensoria

O controle externo das contas públicas que tem como objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Orçamento é efetuado previamente, antes de sua aprovação,

A)

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Judiciário.

B)

pela Advocacia Geral da União, órgão subordinado ao Poder Executivo.

C)

pelo Ministério Público Federal ou Estadual, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

D)

pelo Tribunal de Contas ou equivalente, órgão subordinado ao Poder Legislativo.

E)

pela Secretaria de Controle Interno do ente público.

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