Questões sobre Julgamentos e Fiscalizações

Acerca das regras constitucionais sobre o controle externo, julgue os itens que se seguem.

O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.

  • C. Certo
  • E. Errado
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As contas do Governador do Estado devem ser prestadas ao Tribunal de Contas

  • A.

    anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

  • B.

    mensalmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

  • C.

    anualmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

  • D.

    anualmente, estando sujeitas à emissão de parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias, a contar do seu recebimento.

  • E.

    mensalmente, estando sujeitas a julgamento, que deverá ser realizado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.

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O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi

  • A.

    correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções por iniciativa própria.

  • B.

    incorreta, uma vez que o Presidente do Tribunal de Contas goza de fé pública, o que indica que se houve a determinação da inspeção é porque ocorreram as irregularidades.

  • C.

    correta, uma vez que o Tribunal de Contas não tem competência para realizar inspeções fundamentadas em notícias de jornais

  • D.

    correta, uma vez que a Constituição Federal garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

  • E.

    incorreta, uma vez que nenhum documento pode ser sonegado ao Tribunal de Contas em suas inspeções e auditorias sob qualquer pretexto.

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A equipe de fiscalização do Tribunal de Contas verificou que a sede da Prefeitura do Estado do Amapá sofreu um alagamento em razão de fortes chuvas, tendo havido a perda de toda a documentação e registros contábeis, jurídicos e de recursos humanos. Nessa situação, as contas poderão ser

  • A.

    consideradas iliquidáveis, uma vez que ficou materialmente impossível sua apreciação.

  • B.

    julgadas no estado em que se encontrarem, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.

  • C.

    arquivadas por dez anos.

  • D.

    reconstituídas para seu processamento ordinário.

  • E.

    julgadas regulares, uma vez que não haverá prova material de falhas.

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Segundo a Resolução nº TC 16/94, as Autarquias, as Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e os Fundos Especiais vinculados às unidades da administração Municipal remeterão ao Tribunal de Contas o balanço anual no prazo máximo de:

  • A.

    10 dias após o encerramento do exercício.

  • B.

    30 dias após o encerramento do exercício.

  • C.

    60 dias após o encerramento do exercício.

  • D.

    90 dias após o encerramento do exercício.

  • E.

    180 dias após o encerramento do exercício.

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A Resolução nº TC-16/94, define quais os documentos que constituem-se em regulares comprovantes da despesa pública. Dos comprovantes abaixo relacionados qual não se enquadra nessa definição.

  • A.

    Orçamento.

  • B.

    Nota fiscal.

  • C.

    Recibo.

  • D.

    Folha de pagamento.

  • E.

    Bilhete de passagem.

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A Resolução nº TC-16/94, define quais as despesas públicas de natureza sigilosa. Dentre as despesas abaixo relacionadas, qual não se enquadra nesta classificação:

  • A.

    Representação de Gabinete do Vice-Governador.

  • B.

    Representação do Gabinete de Secretário de Estado.

  • C.

    Representação de Gabinete do Governador do Estado.

  • D.

    Diligências policiais realizadas pela Polícia Militar e Polícia Civil do Estado.

  • E.

    Manutenção da residência do Governador.

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Em cada um dos itens subsequentes, é apresentada uma situação hipotética a respeito da desapropriação e do TCU, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Gustavo, servidor público federal, foi beneficiado por ascensões funcionais ocorridas entre 1993 e 1995. No entanto, o TCU, por ocasião do registro da aposentadoria desse servidor, verificou que aquelas ascensões funcionais foram praticadas em desconformidade com a lei, razão pela qual determinou, sem que fosse intimado o servidor, que o registro do ato de aposentadoria fosse feito com base no que prescrevia a lei. Nessa situação, a decisão do TCU será legal, já que não houve, na espécie, decadência nem violação ao princípio do contraditório.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A propósito dos tipos e das formas de atuação do sistema de controle, da responsabilidade e do julgamento dos administradores e responsáveis por recursos públicos, julgue os itens subsequentes.

Os responsáveis pelo controle interno da União, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada, devem antes avaliar se é ou não necessário informála ao TCU.

  • C. Certo
  • E. Errado
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Supondo que o TCU tenha detectado que certa aposentadoria concedida por um hospital federal não atendia às exigências legais, julgue os itens a seguir.

Na situação descrita, o tribunal deve, inicialmente, definir um prazo para que o hospital suste o ato de aposentadoria.

  • C. Certo
  • E. Errado
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