Questões Concurso TRT 8ª

O prazo para interposição de agravo de petição é de oito dias.

Contra decisões definitivas ou interlocutórias de varas e juízos cabe recurso ordinário.

No rito sumaríssimo, somente é possível a interposição de recurso de revista quando houver ofensa literal a norma constitucional.

No processo do trabalho de decisão interlocutória, sempre é possível a interposição de agravo de instrumento.

O prazo para interposição de recurso ordinário é de cinco dias.

A pessoa que exerce a profissão de farmacêutico, sem autorização legal, incide em charlatanismo.

É isenta de pena a conduta de quem pratica, gratuitamente, a medicina, ainda que exceda os limites de autorização legal.

Não caracteriza renúncia ao direito de queixa, durante o curso da ação penal privada, o recebimento pelo ofendido de indenização pelo dano causado pelo crime.

A perempção extingue a punibilidade do agente na ação penal pública e na privada.

Exerce o curandeirismo a pessoa que anuncia cura por meio secreto ou infalível.

Na mesma localidade e para a mesma categoria, podem existir comissão de empresa e comissão sindical.

Somente poderá existir comissão de conciliação prévia no âmbito do sindicato.

O prazo prescricional será interrompido a partir da provocação da comissão de conciliação prévia.

O termo de conciliação é título executivo judicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas ressalvadas.

As comissões de conciliação prévia têm prazo de vinte dias para a realização da sessão de tentativa de conciliação a partir da provocação do interessado.

O contrato de experiência não pode perdurar por mais que sessenta dias.

O contrato em questão somente será válido em serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do contrato.

Considera-se contrato de trabalho por prazo determinado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

O contrato de experiência não é considerado como contrato por prazo determinado.

O contrato em apreço não poderá ser estipulado por mais de dois anos.

A condenação criminal, mesmo com a suspensão de pena, é motivo para aplicação de justa causa por parte do empregador.

Na hipótese de término de contrato por culpa recíproca, inexiste pagamento de indenização de aviso prévio.

Não é possível redução salarial, nem mesmo mediante convenção ou acordo coletivo.

Na ausência de norma coletiva, o regime de trabalho será de quarenta horas semanais.

O contrato de trabalho pode ser tácito.