Questões Concurso TRT 8ª

Os prazos processuais contam-se sempre com a inclusão do dia do começo e a exclusão do dia do vencimento, sendo contínuos e irreleváveis, podendo, entretanto, ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, pelo juiz ou tribunal ou em virtude de força maior, devidamente comprovada.

Os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado serão inválidos.

Os documentos juntados aos autos podem ser desentranhados somente depois de findo o processo, ficando traslado.

A penhora não pode ser realizada em domingo ou dia feriado, nem mesmo com autorização expressa do juiz.

Em regra, os atos processuais devem transcorrer em segredo de justiça, sendo realizados nos dias úteis, das seis às vinte horas.

Na audiência, inexiste obrigatoriedade de se abrir um instante para eventual conciliação entre os litigantes.

O não comparecimento do reclamante à audiência importa na aplicação de confissão, salvo motivo relevante.

As testemunhas podem comparecer a audiência independentemente de intimação.

Não havendo acordo, a parte reclamada terá cinco dias para apresentar defesa escrita.

No processo do trabalho, a defesa será sempre escrita.

O prazo para a interposição de embargos será comum, a contar da juntada do último mandado aos autos.

O prazo para os embargos será computado em dobro, contando-se a partir da juntada do último mandado de citação aos autos.

O prazo para a interposição de embargos, comum a ambos os devedores, só começará a contar a partir da intimação da penhora.

O prazo individual de dez dias para os embargos contará a partir da efetivação da penhora ou da segurança do juízo.

Os prazos para a interposição dos embargos são individuais, contando-se a partir de cada juntada.

Conforme entendimento pacificado do TST, é indispensável, para a propositura da ação de cumprimento, o trânsito em julgado da sentença normativa.

Conforme entendimento do TST, o dissídio coletivo de natureza jurídica não se presta a interpretar normas de caráter genérico.

Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva, é facultado a ambas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica ou jurídica, podendo a justiça do trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho e as convencionadas anteriormente.

Cabe às varas do trabalho, aos TRTs e ao TST o julgamento originário dos dissídios coletivos, conforme o alcance da base territorial dos entes envolvidos: sendo a base no mesmo município, a competência será da vara local; estando envolvido mais de um município, a competência será dos TRTs; havendo o envolvimento de mais de um município de estados diferentes, a competência será do TST.

Não havendo acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa em vigor, a sentença normativa entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

No processo laboral, caso exista, na petição inicial, pedido que envolva adicional de insalubridade ou periculosidade, o juiz deve determinar a realização de perícia, ainda que consumada a revelia.

No processo laboral, não é possível o indeferimento liminar da petição inicial, dada a inexistência de despacho citatório, sendo a audiência o primeiro contato do juiz com o pedido da parte.

A CLT determina prazo mínimo de cinco dias entre o recebimento da notificação postal para o comparecimento do reclamado à audiência e a realização desta, sendo dobrado o prazo em relação às pessoas jurídicas de direito público.

Em razão do jus postulandi da parte e do princípio da simplicidade que impera no processo do trabalho, não se aplica à defesa laboral o princípio da impugnação especificada, podendo o réu contestar a ação apenas por meio de requerimento da improcedência dos pleitos formulados na peça inicial.

Segundo entendimento do TST, a apresentação de atestado médico, ainda que não especifique a impossibilidade de locomoção da parte à audiência, é motivo suficiente para justificar sua ausência em juízo.