Questões de Direito Processual Penal do ano 2013

O agente policial que comparecer em primeiro lugar ao local em que ocorreu crime de homicídio doloso deve
  • A. reunir todos os objetos e instrumentos existentes no local em recipiente adequado, utilizando luvas para não afetar as eventuais impressões digitais e levá-los ao Instituto Médico Legal juntamente com o cadáver.
  • B. remover o cadáver para o Instituto Médico Legal e delimitar a área com faixas de sinalização para impedir o acesso de terceiros.
  • C. remover o cadáver para um hospital e apreender todos os objetos e instrumentos utilizados para a prática do crime, levando-os ao Instituto Médico Legal para exame.
  • D. providenciar para que não se altere o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais.
  • E. fotografar o cadáver e as imediações do local em que foi encontrado e, em seguida, transportá-lo ao Instituto Médico Legal, cercando a área com faixas de sinalização para impedir o acesso de terceiros.
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Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal. O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito, após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida, por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.
  • C. Certo
  • E. Errado
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Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.

Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.

  • C. Certo
  • E. Errado
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A ação penal pública incondicionada é a que pode ser proposta
  • A. pelo ofendido, ou por quem tiver qualidade para representá-lo, quando houver inércia do Ministério Público.
  • B. por qualquer do povo, visando a condenação do autor de uma infração penal.
  • C. pelo Ministério Público de ofício, sem representação ou requisição de quem quer que seja.
  • D. somente pelo ofendido, em razão da gravidade e especialidade do bem jurídico lesado.
  • E. pelo Ministro da Justiça nos casos em que razões de ordem política prevista em lei tornem obrigatória a sua iniciativa.
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O poder atribuído constitucionalmente ao Estado-Juiz para aplicar a lei ao caso concreto, compondo litígios e resolvendo conflitos é conceito que se aplica à
  • A. competência funcional.
  • B. competência absoluta.
  • C. competência territorial.
  • D. competência relativa.
  • E. jurisdição contenciosa.
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Quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela prática da mesma infração penal e quando a prova de uma infração penal ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração penal, justifica-se a fusão dos processos pela
  • A. continência e conexão, respectivamente.
  • B. conexão e continência, respectivamente.
  • C. continência.
  • D. conexão intersubjetiva.
  • E. conexão instrumental.
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A respeito da prisão em flagrante, considere: I. João teve seu veículo roubado e comunicou o crime à Polícia. Uma viatura saiu à procura dos assaltantes e, logo depois, visualizou os autores do crime de posse do veículo subtraído. II. Os integrantes de uma viatura policial visualizaram uma pessoa sendo assaltada e se aproximaram. Percebendo a aproximação da polícia, os assaltantes fugiram à pé, sendo perseguidos e cercados numa viela. III. Através de denúncia anônima, investigadores de polícia dirigiram-se ao local indicado pelo denunciante e encontraram em poder das pessoas que ali estavam diversos documentos de veículos furtados. Podem ser presas em flagrante delito as pessoas das situações indicadas APENAS em
  • A. I e II.
  • B. I e III.
  • C. II e III.
  • D. II.
  • E. III.
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Numa ação penal, a prisão preventiva do acusado foi decretada para garantia da ordem pública. Posteriormente, verificando que o réu tinha residência e emprego certos e bons antecedentes, o juiz revogou a prisão. No curso da instrução, testemunhas arroladas pela acusação passaram a receber ameaças do acusado. Nesse caso, o juiz
  • A. poderá, de novo, decretar a prisão preventiva deste por conveniência da instrução criminal.
  • B. não poderá voltar a decretar a prisão preventiva, porque a prisão anterior foi revogada.
  • C. só poderá voltar a decretar a prisão preventiva se os motivos da revogação tiverem se alterado.
  • D. poderá decretar a prisão temporária do acusado até a realização da audiência de instrução.
  • E. só poderá decretar novamente a prisão preventiva se tratar de crime da competência do Tribunal do Júri.
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No que concerne à prova, é correto afirmar que
  • A. ao ofendido, após a qualificação, será deferido o compromisso legal de dizer a verdade, sob palavra de honra, do que saiba e lhe for perguntado.
  • B. o interrogatório é ato privativo do juiz, não podendo o Ministério Público, nem o defensor do acusado, formular perguntas objetivando esclarecimento de algum fato.
  • C. o silêncio do acusado importará em confissão, que será levada em conta para formar o convencimento do juiz.
  • D. a autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, mas os peritos poderão fazê-la antes desse prazo se forem evidentes os sinais de morte, o que declararão no auto.
  • E. se várias pessoas forem chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou objeto, a prova poderá ser colhida em um único instrumento, com a participação de todas, as quais poderão comunicar-se.
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