Questão
Q292513
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço...
Acerca da aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, julgue os itens a seguir.
Aos crimes militares aplicam-se as mesmas disposições do Código de Processo Penal, excluídas as normas de conteúdo penal que tratam de matéria específica diversa do direito penal comum.
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