Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e de...

Julgue os itens subsecutivos, relativos aos direitos e deveres individuais e coletivos.

Consideram-se ilícitas, inadmissíveis no processo penal, as provas que importem em violação de normas de direito material (Constituição ou leis), mas não de normas de direito processual.

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