No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta...

No que diz respeito à lei penal, assinale a opção correta.

  • A.

    Lei posterior não se aplica a fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado, em respeito absoluto e irrestrito à coisa julgada.

  • B.

    Pela lei brasileira, o território nacional estende-se a aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

  • C.

    Preenchidos os requisitos legais, é possível que a lei penal brasileira seja aplicada ao estrangeiro que cometa crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira

  • D.

    No que se refere ao tempo do crime, adota-se, no Código Penal brasileiro, a teoria do resultado.

  • E.

    A lei excepcional, cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicável ao fato ocorrido durante sua vigência.

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