Questões Concurso TRT 7ª

ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

o credor, com justa causa, recusar receber o pagamento ou dar quitação na forma devida.

pender litígio sobre o objeto do pagamento.

o credor for incapaz de receber.

credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos.

a lei nova que estabeleça disposições especiais a par das já existentes não revoga nem modifica a lei anterior.

nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

não se consideram lei nova as correções a texto de lei já em vigor.

a lei revogada, salvo disposição em contrário, se restaura se a lei nova tiver perdido a vigência.

a lei começa a vigorar em todo o país, na data em que foi oficialmente publicada.

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

o despacho do juiz incompetente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

a apresentação, pela segunda vez, do título de crédito em concurso de credores.

o protesto cambial.

o despacho do juiz competente que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

qualquer dos sócios, por si ou na condição de mandatário, pode votar, na assembléia dos sócios, matéria que lhe diga respeito diretamente.

a aprovação das contas da administração não depende da deliberação dos sócios.

a administração atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiriram essa qualidade.

é assegurado aos sócios minoritários, que representem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

compete ao conselho fiscal fixar, anualmente, a remuneração de seus membros.

o princípio da supremacia do interesse público não precisa estar presente no momento da elaboração da lei, mas apenas quando da sua aplicação em concreto.

os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser observados tanto nos processos administrativos punitivos como nos não punitivos.

o princípio da motivação é exigível apenas nos atos discricionários.

o princípio da eficiência sobrepõe-se a todos os demais princípios da Administração.

a aplicação retroativa de nova interpretação desfavorável aos interesses do particular encontra respaldo no princípio da segurança jurídica.