Questões Concurso TRT 7ª

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No que se refere às férias do servidor público civil, previstas na Lei nº 8.112/90, é INCORRETO que

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Considere abaixo os regimes de bens no casamento.

I. Comunhão universal.

II. Separação obrigatória.

III. Separação convencional.

IV. Comunhão parcial.

De acordo com o Código Civil, não podem os cônjuges contratar sociedade entre si se casados sob o regime de bens indicado APENAS em

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