Questões Concurso TRT 21ª

#Questão 264263 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal adota o princípio da unicidade sindical, que significa a

A)

vedação de criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da categoria profissional, na mesma base territorial.

B)

proibição para que um trabalhador ou um empregador esteja inscrito ou associado em mais de uma organização sindical da categoria.

C)

permissão para que uma organização sindical de determinada categoria represente a todos os associados da categoria, no mandado de segurança coletivo, como se fossem uma só pessoa.

D)

legitimação para que uma organização sindical, representando determinada categoria, assuma sozinha a autoria e promova a ação civil pública em defesa de todos.

E)

autorização para que uma organização sindical de determinada categoria promova o dissídio coletivo representando a todos da mesma categoria e agindo como se fosse uma única pessoa.

#Questão 277433 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, podese dizer que

A)

não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias.

B)

o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados.

C)

aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar.

D)

as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante insconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção.

E)

a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.

#Questão 279332 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que têm os mesmos direitos:

A)

servidores públicos e trabalhadores rurais.

B)

trabalhadores urbanos e servidores públicos.

C)

trabalhadores rurais e trabalhadores domésticos.

D)

trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais.

E)

trabalhadores domésticos e trabalhadores urbanos.

#Questão 279715 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

#Questão 279932 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

Os recursos naturais da plataforma continental são bens que pertencem

A)

à União Federal e ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

B)

ao Estado de cujo território é prolongamento natural.

C)

ao Município de cujo território é prolongamento natural.

D)

à União Federal.

E)

ao Estado e ao Município de cujo território é prolongamento natural.

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