Questões Concurso TRT 21ª

do Presidente da República, que decidirá por decreto sobre o ato concessivo do Senado Federal.

exclusiva do Congresso Nacional, sem sanção do Presidente da República.

do Senado Federal, que baixará resolução a respeito, depois de aprovação pela Comissão de Comunicações.

privativa do Supremo Tribunal Federal, que julgará a regularidade do ato concessivo.

da Câmara dos Deputados, a Casa do Povo, que avaliará, por resolução, a regularidade do ato concessivo.

será o Presidente nato do Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos de soberania nacional.

será o Presidente nato do Conselho da República, órgão superior de consulta do Presidente da República.

auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

continuará, se o quiser, no exercício de mandato parlamentar, se, ao ser eleito, era Senador com mandato ainda por cumprir.

ficará impedido de exercer qualquer cargo durante o mandato, mas não dependerá de autorização do Congresso Nacional para ausentar-se do país por qualquer período.

só a língua portuguesa é oficial e as línguas indígenas podem ser usadas privadamente, mas, por exemplo, não pode haver educação nessas línguas.

a língua oficial do país é o português, mas, nas comunidades indígenas, a língua materna tupi-guarani também é oficial, ao lado daquela.

cada comunidade indígena tem sua língua como oficial ao lado da língua portuguesa, que é a única oficial nacional.

temos tantas línguas oficiais quantas são as línguas indígenas, além da oficial língua portuguesa, todas utilizáveis no território nacional.

temos uma única língua oficial e, nas comunidades indígenas, as línguas maternas também são reconhecidas e podem ser utilizadas, mas a oficial é a língua portuguesa.

nova proposta sobre essa matéria ficará sujeita, se aprovada a emenda, à apreciação obrigatória em referendo popular.

requerimento de dois terços dos membros do Congresso Nacional permitirá a apreciação dessa matéria na mesma sessão legislativa.

fica impedida, por dez anos, a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

só a autorização prévia em plebiscito permitirá a apreciação de nova proposta sobre a mesma matéria.

essa matéria não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

a conversão em receita de um depósito.

o cancelamento do empenho de despesa em exercício subseqüente.

a apropriação de receita diferida de fundo especial.

a contabilização de impostos pela sua inscrição em dívida ativa.

o recolhimento da receita orçamentária tornando-a recurso disponível.