Questões Concurso TRT 21ª

#Questão 233690 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

A)

haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.

B)

não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.

C)

o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.

D)

ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

E)

o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.

#Questão 233863 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

A)

não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.

B)

está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.

C)

a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.

D)

mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.

E)

o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.

#Questão 236366 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

O instrumento de contrato administrativo é obrigatório, dentre outros casos,

A)

no convite e pregão, assim como em todas as hipóteses de inexigibilidade de licitação.

B)

na tomada de preços, assim como em algumas hipóteses de inexigibilidade de licitação.

C)

na tomada de preços e no leilão, assim como em todas as dispensas de licitação.

D)

no concurso, assim como em todas as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

E)

no pregão e concurso, assim como em algumas dispensas de licitação.

#Questão 240538 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário

A)

da não afetação da receita.

B)

da unidade.

C)

da anualidade.

D)

da exclusividade.

E)

do orçamento bruto.

#Questão 240539 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

O princípio da não afetação da receita nos termos da Constituição Federal veda vinculação

A)

da receita orçamentária em geral.

B)

dos tributos em geral.

C)

dos impostos, das taxas e das contribuições de melhoria.

D)

dos impostos e das taxas.

E)

dos impostos.

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