Questão
Q240538
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª) - Analista Judiciário Área Contabilidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2003
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Tribunal Regional do Trabalho / 21ª Região (TRT 21ª)
A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita...
A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário
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