A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita...

#Questão 240538 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FCC, 2003, TRT 21ª, Analista Judiciário

A inclusão de dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual fere o princípio orçamentário

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