Questões Concurso Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA)

#Questão 715924 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

#Questão 707603 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

A empresa X, contratada após processo licitatório na modalidade de concorrência, com o objetivo de reformar imóvel pertencente à administração pública, deixou de realizar 30% da obra licitada, o que equivale a R$ 250.000, em decorrência de graves problemas financeiros.

Nessa situação hipotética, conforme previsão da Lei n.º 8.666/1993, para a contratação de nova empresa para finalizar a obra remanescente

A) pode-se dispensar a licitação, desde que contratada a empresa classificada em segundo lugar no processo licitatório original.

B) deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade de concorrência.

C) deve-se realizar novo processo licitatório na modalidade convite.

D) pode-se optar pela contratação direta, por configurar hipótese de inexigibilidade de licitação.

E) pode-se dispensar de licitação, desde que obedecida a ordem de classificação e mantidos os termos oferecidos ao licitante vencedor.

#Questão 707767 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

#Questão 707768 - Lei 8.666/93, Contratos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

Durante um processo licitatório ocorreu uma ilegalidade nas exigências do edital, e tal fato só foi constatado pelo controle no decurso da execução do contrato, não tendo a empresa contratada nenhuma responsabilidade direta pela ilegalidade. Nessa situação, a administração deve

A) manter o contrato vigente, pois já havia iniciado a sua execução.

B) manter o contrato vigente, por não haver culpa ou dolo da contratada.

C) anular o contrato e penalizar a contratada, pois esta tem responsabilidade solidária por não constatar possíveis irregularidades no edital.

D) manter o contrato vigente e penalizar a comissão de licitação pelo erro cometido.

E) anular o contrato e indenizar a contratada por todos os seus prejuízos comprovados.

#Questão 708173 - Lei 8.112/90, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Infraestrutura

João, servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, foi exonerado ad nutum pela administração pública sob a justificativa de falta de verba, motivo que constou expressamente do ato administrativo que determinou sua exoneração. Logo em seguida, João descobriu que o mesmo órgão havia contratado outro servidor para substituí-lo, tendo-o investido na mesma vaga por ele ocupada.

Nessa situação, João

A) não poderá reclamar o seu retorno, tendo em vista que os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.

B) poderá reclamar o seu retorno, independentemente do motivo apresentado pela administração pública para a exoneração.

C) não poderá reclamar o seu retorno, pois os motivos invocados no ato exoneratório não se comunicam com a nova investidura do servidor, ainda que para o mesmo cargo.

D) poderá reclamar o seu retorno em razão da teoria dos motivos determinantes se comprovar a não ocorrência da situação declarada.

E) não poderá reclamar seu retorno, pois a teoria dos motivos determinantes somente poderia ser aplicada nos casos de servidores públicos estáveis.

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