Questões Concurso TRE TO

Para obter a licença de 20 dias, Hildebrando deve submeter-se inicialmente a junta médica, não bastando a inspeção realizada por médico do setor de assistência do órgão em que trabalha.

Em nenhuma hipótese a inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor.

Caso Hildebrando, durante o mesmo exercício, atinja o limite de 30 dias de licença para tratamento de saúde, em decorrência da persistência dos sintomas da lesão que contraiu, deverá submeter-se à inspeção médica por junta oficial para a concessão de novas licenças, independentemente do prazo de duração delas.

Ainda que Hildebrando consiga a licença para tratamento de saúde, esta ocorrerá com prejuízo da sua remuneração.

Hildebrando pode escolher entre apresentar ao órgão no qual trabalha um atestado passado por seu médico particular ou um atestado passado pelo médico do setor de assistência do órgão de pessoal no qual exerce suas atividades.

A demissão por ato da administração é incabível, pois sendo o fato também considerado crime, a perda do cargo somente poderia ocorrer em decorrência de decisão tomada pela autoridade judicial competente para o julgamento do crime.

A demissão pode ser determinada administrativamente, após processo administrativo disciplinar, pois é incidente a independência entre as instâncias administrativa e criminal.

Não há qualquer relação de interdependência entre as instâncias administrativa, criminal e civil, as quais são absolutamente incapazes de influenciar umas às outras.

Uma vez que Sebastião seja responsabilizado em uma das instâncias, seja ela civil, criminal ou administrativa, não mais poderá sofrer sanção em quaisquer das outras.

Caso Sebastião seja demitido administrativamente antes da ocorrência da condenação criminal em face da ação penal em curso, o processo-crime será encerrado.

Diferentemente do ocorrido em outras regiões brasileiras, o discurso autonomista tocantinense não logrou ultrapassar o âmbito das elites locais.

A ausência do apoio popular à causa emancipacionista ajuda a explicar a longa e demorada batalha para alcançar seu objetivo.

A situação de abandono da qual se ressentia o norte goiano é uma exceção no quadro geral da ocupação e da organização político-administrativa do território brasileiro, processo que, da colônia ao século XX, foi tradicionalmente marcado pelo equilíbrio de poder e pela ausência de hegemonias regionais.

"Estou goiano, mas sou tocantinense", slogan utilizado em determinado momento da campanha emancipacionista, reflete a partidarização política assumida pelo movimento, o que só fez ampliar a força dos que, sobretudo em Goiás, combatiam a criação do novo estado.

Na década de 80, enquanto o centro-sul goiano aprofundava sua integração econômica com o mercado do Sudeste do país, acentuava-se o descompasso interno entre norte e sul do estado. Por isso, tornou-se o momento certo para o adensamento do espírito autonomista, assentado no discurso do abandono administrativo e da desvantagem econômica.

As informações contidas na janela do IE6 são suficientes para se concluir que a página web ilustrada possui certificado de autenticidade digital.

O corregedor-regional recebe e processa os pedidos de providências contra escrivães e servidores da Justiça Eleitoral e, por não poder decidi-los por si mesmo, deve, obrigatoriamente, remetê-los a outro juízo eleitoral.

Ao corregedor-regional incumbe, em regra, receber e processar os pedidos de providências contra juízes eleitorais, encaminhando-os ao tribunal com o resultado das sindicâncias procedidas, quando considerar aplicável a pena de advertência.

Compete ao corregedor-regional investigar se as denúncias oferecidas têm tido tramitação normal.

É atribuição do corregedor-regional orientar os juízes eleitorais quanto à regularidade dos serviços nos respectivos juízos e cartórios.

Ao corregedor-regional incumbe determinar, nos casos de pluralidade de inscrição eleitoral, em zonas diferentes, a instauração de processos de cancelamento, estabelecido a competência jurisdicional para instrução e julgamento dos mesmos.