Questões Concurso TRE PI

#Questão 260572 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

Considere:

I. Os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

II. Os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

III. Os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido.

IV. Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos.

V. Os menores de dezesseis anos.

De acordo com o Código Civil Brasileiro são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil as hipóteses constantes APENAS em

A)

I, II e V.

B)

I, III e IV.

C)

I, III e V.

D)

II, IV e V.

E)

II e IV.

#Questão 278983 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

Segundo a Constituição Federal Brasileira, é condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de

A)

dezoito anos para Vereador.

B)

vinte e um anos para Vereador.

C)

trinta e cinco anos para Governador.

D)

trinta anos para Senador.

E)

trinta anos para Prefeito.

#Questão 278997 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

#Questão 279343 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

Com relação aos Diretos Sociais, é correto afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

A)

a permissão de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

B) a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e, em regra, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

C)

o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado, excluindo a indenização a que o empregador está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

D)

a permissão de discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

E)

a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

#Questão 280212 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2009, TRE PI, Analista Judiciário

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A)

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

B)

autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

C)

fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D)

sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

E)

dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.

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