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Constituem requisitos do ato administrativo:

Sobre o conceito de atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

Com relação à diferença entre a administração pública gerencial e a administração pública tradicional é correto afirmar que a primeira

Com relação à Administração Pública, é correto afirmar que

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, considere:

I. É composto pelo conjunto de regras finais e disciplinares suscitadas não só pela distinção entre o Bem e o Mal, mas também pela ideia geral de administração e pela ideia de função administrativa.

II. Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

III. Objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais.

Estes conceitos dizem respeito, respectivamente, aos princípios da

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