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Questões Concurso TJ-RS

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Listagem de Questões Concurso TJ-RS

#Questão 1001198 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Segundo a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, o não pagamento de tributo constitui infração de lei, a gerar responsabilidade tributária solidária dos gerentes.

B) O responsável tributário em sentido estrito, nos casos do art. 134 do CTN, responde por multa por infração tributária material.

C) Segundo a jurisprudência atual do STJ, há presunção de dissolução irregular se a empresa deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes.

D) A responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da intenção do agente.

E) A pessoa que adquirir de outra fundo de comércio sempre responde integral e solidariamente com o alienante pelos tributos devidos.

#Questão 1001200 - Direito Tributário, Obrigação tributária, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) As taxas se fundam no regular exercício do poder de polícia ou na utilização efetiva ou potencial de serviço público indivisível.

B) As contribuições de melhoria têm por limite global o preço da obra pública e por limite individual o rateio do preço da obra pelo número de proprietários beneficiados.

C) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico não podem ter alíquotas específicas, tendo por base unidade de medida adotada.

D) O fato gerador do imposto é uma situação independente de atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

E) Tributo deve ser instituído em lei e cobrado mediante atividade administrativa discricionária.

#Questão 1001201 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

A) Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.

B) Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.

C) Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

D) Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.

E) “A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

#Questão 1001202 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

B) Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.

C) A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.

D) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

E) Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.

#Questão 1001203 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre as formas processuais e eventuais vícios incidentes, é INCORRETO afirmar

A) que é direito do advogado prestar assistência a seus clientes investigados durante a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento.

B) que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta invalidade das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.

C) que, nos denominados delitos empresariais, a atribuição ao acusado da condição de sócio, acionista ou administrador de sociedade empresária é fator suficiente a legitimar a formulação da acusação estatal, ensejando o juízo de recebimento da denúncia.

D) que, segundo o CPP, é nula a decisão, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa, bem como é nula a decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

E) que, conforme a jurisprudência do STJ, e tomando-se como exemplo a prática de um crime patrimonial, a fixação, em sentença condenatória, do valor indenizatório mínimo decorrente de infração penal (art. 387, IV, do CPP) pressupõe pedido expresso nesse sentido e a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.

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