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Questões de Direito Processual Penal da FAURGS

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da FAURGS

#Questão 1001107 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FAURGS, 2022, SES-RS, Biomédico - Edital nº 19

Nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências, a conduta que ofenda a integridade física ou a saúde corporal da mulher configura

A) violência física.

B) violência patrimonial.

C) violência sexual.

D) violência moral.

E) violência psicológica.

#Questão 1001201 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Analisando as seguintes afirmativas, assinale a correta.

A) Segundo o STF, a homologação de transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 faz coisa julgada material.

B) Conforme definiu o STF, nos crimes contra a ordem tributária, a ação penal é pública condicionada à representação fiscal para fins penais.

C) Segundo o STF, é lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

D) Procurador do Estado no Rio Grande do Norte (RN) foi denunciado como incurso no art. 121 do CP (homicídio doloso). A Constituição do Estado do RN assegura competir ao Tribunal de Justiça do RN (TJRN) processar e julgar procuradores do Estado por crimes comuns. Nesse contexto, o procurador deverá ser julgado pelo TJRN.

E) “A” apropria-se da pensão de idoso, dando a ela aplicação diversa da de sua finalidade – crime previsto no art. 102 do Estatuto do Idoso, reclusão de 1 a 4 anos e multa. “A” é denunciado por este crime. O procedimento aplicável ao caso é o ordinário.

#Questão 1001202 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre os recursos e as ações de impugnação no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Conforme o STJ, o mandado de segurança é meio idôneo à atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.

B) Da decisão que rejeitar a denúncia no procedimento da Lei nº 9.099/95 caberá apelação.

C) A revisão criminal, que independe de capacidade postulatória, poderá ser requerida antes ou após a extinção da pena, sendo possível ao requerente formular pedido de cunho indenizatório por eventuais prejuízos sofridos.

D) Contra a decisão de primeiro grau que denegar a apelação caberá recurso em sentido estrito.

E) Contra a decisão que absolver sumariamente o réu, no procedimento comum ordinário, caberá apelação.

#Questão 1001203 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre as formas processuais e eventuais vícios incidentes, é INCORRETO afirmar

A) que é direito do advogado prestar assistência a seus clientes investigados durante a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório ou depoimento.

B) que o indiciado é sujeito de direitos e dispõe de garantias, legais e constitucionais, cuja inobservância, pelos agentes do Estado, além de eventualmente induzir-lhes a responsabilidade penal por abuso de poder, pode gerar a absoluta invalidade das provas ilicitamente obtidas no curso da investigação policial.

C) que, nos denominados delitos empresariais, a atribuição ao acusado da condição de sócio, acionista ou administrador de sociedade empresária é fator suficiente a legitimar a formulação da acusação estatal, ensejando o juízo de recebimento da denúncia.

D) que, segundo o CPP, é nula a decisão, sentença ou acórdão que se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo sem explicar sua relação com a causa, bem como é nula a decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

E) que, conforme a jurisprudência do STJ, e tomando-se como exemplo a prática de um crime patrimonial, a fixação, em sentença condenatória, do valor indenizatório mínimo decorrente de infração penal (art. 387, IV, do CPP) pressupõe pedido expresso nesse sentido e a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa.

#Questão 1001204 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FAURGS, 2022, TJ-RS, Juiz Substituto

Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações.

I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar.

III - Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas III.

D) Apenas I e II.

E) Apenas II e III.

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