Questão Q1001204
2022 FAURGS TJ-RS
Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória Da Prisão Preventiva Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos Procedimento de aplicação e recorribilidade
Prova: FAURGS - 2022 - TJ-RS - Juiz Substituto • TJ-RS

Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP,

Sobre as medidas cautelares previstas no Título IX do CPP, considere as seguintes afirmações.

I - Na motivação da decretação da prisão preventiva, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

II - O descumprimento da obrigação de revisão periódica da necessidade da manutenção da prisão preventiva sujeita o órgão emissor a consequências correcionais, porém não impacta na legalidade da medida cautelar.

III - Aplicam-se apenas às infrações a que for cominada pena de reclusão.

Quais estão corretas?

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